Termos e condições gerais de uso

Os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO (“Instrumento”) se aplicam à plataforma de financiamento coletivo para interagir no contexto do financiamento coletivo da dívida do estádio do Sport Club Corinthians Paulista (“Dívida”), denominada para todos os fins de direitos como Neo Química Arena, intermediada pela pessoa jurídica de direito privado Grêmio Gaviões da Fiel Torcida Força Independente, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 46.549.010/0001-81 (“Gaviões”), por meio da plataforma digital que viabiliza o financiamento coletivo.

Para a perfeita execução deste Instrumento, aqueles que contribuírem financeiramente deverão observar as condições gerais dispostas a seguir, sem prejuízo de cumprir com as condições específicas previstas em outros instrumentos que regulem relações e negócios jurídicos específicos.

1. Cláusula Primeira - Definições

   1. Plataforma: A plataforma digital que viabiliza o financiamento coletivo para a quitação da dívida do Sport Club Corinthians Paulista.
   2. Usuário: Qualquer pessoa que acessa a Plataforma, incluindo doadores ou apoiadores, para realizar contribuições financeiras ou realizar outras interações no contexto do financiamento coletivo.
   3. Doação: A contribuição voluntária e sem direito de sub-rogação realizada pelo Usuário, com a finalidade de auxiliar no pagamento da dívida da Dívida.
   4. Organização: Os Gaviões e o Sport Club Corinthians Paulista, as entidades responsáveis por organizar e implementar o financiamento coletivo.

2. Cláusula Segunda - Objetivos

   1. O objetivo deste Instrumento é estabelecer as condições de uso da Plataforma e as obrigações do Usuário ao realizar uma doação para a quitação da dívida do Estádio do Corinthians.
   2. O Usuário declara que compreende que a doação não é um investimento, não gera contrapartidas financeiras e que a contribuição é voluntária e irreversível, sem qualquer direito de sub-rogação em relação à dívida e/ou à Organização.

3. Cláusula Terceira - Aceite dos termos

   1. Ao realizar o cadastro na Plataforma e clicar na opção de "Aceitar" ou "Concordar" com estes Termos e Condições, o Usuário manifesta o seu consentimento irrestrito e incondicional com todas as disposições aqui estabelecidas.
   2. Usuário declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar este Instrumento. Caso o Usuário seja menor de idade, este Instrumento deverá ser aceito por seu responsável legal.

4. Cláusula Quarta - Contribuição dos usuários

   1. O Usuário poderá realizar doações por meio das formas de pagamento disponibilizadas na Plataforma.
   2. A doação será efetivada somente após a confirmação do pagamento, sendo o valor creditado diretamente na conta de destino indicada pela Organização para a quitação da Dívida.
   3. O Usuário concorda que a doação é final e não poderá ser reembolsada, exceto em casos de erro processual ou problemas técnicos que impossibilitem a efetivação do pagamento.
   4. O Usuário compromete-se a realizar a doação de forma legítima e sem qualquer intento de fraude, bem como a arcar como todos os custos diretos e indiretos referente aos valores doados, incluindo, mas não se limitando, a eventuais tributos.

5. Cláusula Quinta - Privacidade e proteção de dados pessoais

   1. A coleta e o tratamento dos dados pessoais dos Usuários seguirão a legislação vigente de proteção de dados, incluindo, mas não se limitando, à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709 de 2018) e demais regulamentações aplicáveis.
   2. Demais termos da LGPD estão disponíveis na nossa política de privacidade, publicada em https://doearenacorinthians.com.br/politica-de-privacidade

6. Cláusula Sexta - Responsabilidades

   1. A Organização se compromete a utilizar as doações exclusivamente para o pagamento da Dívida, conforme indicado na campanha.
   2. A Plataforma se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, bloquear ou restringir o acesso de qualquer Usuário que não cumpra com os Termos de Uso, que tente realizar fraudes ou que, de qualquer modo, utilize a Plataforma para fins diversos do que consta neste Instrumento.

7. Cláusula Sétima - Comunicações

   1. O Usuário consente que as comunicações relacionadas à campanha, à doação e à utilização dos recursos sejam realizadas por e-mail, notificações dentro da Plataforma ou outros meios digitais.
   2. A Organização se compromete a disponibilizar ao Usuário informações sobre o progresso da quitação da Dívida e o uso das doações.

8. Cláusula Oitava - Alteração nos termos

   1. A Organização reserva-se o direito de alterar ou modificar estes Instrumento a qualquer momento, com a devida atualização na Plataforma.
   2. Caso o Usuário não concorde com as alterações, ele deverá cessar o uso da Plataforma e a realização de novas doações. O uso continuado da Plataforma após alterações no Instrumento implicará na aceitação das novas condições.

9. Cláusula Nona - Limitação de responsabilidade

   1. A Organização não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos que o Usuário possa sofrer em decorrência do uso da Plataforma ou da realização de doações, exceto em casos de dolo ou má-fé comprovada.
   2. A Organização não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas ou interrupções na plataforma de pagamento utilizada.

10. Cláusula Décima - Penalidades

    1. Toda e qualquer infração, inadimplemento ou inobservância de qualquer das obrigações estabelecidas neste Instrumento, dará à parte prejudicada o direito de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 461, 632 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo de apuração das eventuais perdas e danos comprovados na forma da legislação em vigor.
    2. Consideram-se infrações contratuais o descumprimento de toda e qualquer obrigação expressamente prevista neste Instrumento e/ou a prática de ato ou a superveniência de qualquer fato que, embora não expressamente relacionado, impossibilite a qualquer das partes a plena execução do Instrumento.

11. Cláusula Décima Primeira - Lei aplicável e Foro

    1. Este Instrumento será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
    2. Fica eleito o foro da comarca da cidade de São Paulo, estado de São Paulo, para resolver qualquer controvérsia oriunda deste Instrumento.

12. Cláusula Décima Segunda - Disposições gerais

    1. Divisibilidade. Na hipótese de qualquer disposição ou parte de qualquer disposição deste Instrumento ser considerada nula, anulada ou inexequível por qualquer motivo, essa disposição será suprimida e não terá nenhuma força e efeito, permanecendo as demais disposições deste Instrumento em pleno vigor e efeito, e, na medida do necessário, serão modificadas para preservar sua validade.
    2. Casos omissos. Os casos omissos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e resolvidos, de comum acordo, mediante reunião das partes para tal finalidade.
    3. Executabilidade. As penalidades e multas previstas neste Instrumento são consideradas dívida líquida e certa, cobrável por processo de execução, nos termos do Código de Processo Civil.
    4. Marcas. Os Usuários não poderão utilizar o nome ou elementos intangíveis da Organização como referência, sem o seu consentimento expresso, prévio e por escrito.